Legislação

LEI Nº 3.646, DE 14 DE JUNHO DE 2010
"Transfere do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAéM PREV para o Município, através dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios que especifica, e dá providências correlatas".

LEI Nº 3.645, DE 14 DE JUNHO DE 2010
Altera o art. 9º da Lei nº 3.405, de 1º de fevereiro de 2008, que institui novo Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências.

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÕES DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ITANHAÉM/SP 15 DE MAIO DE 2009

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Resolução 3506
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

LEI nº 3.212, de 17 de abril de 2006 - Atualizada
Reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências.

LEI Nº 3.055, DE 5 de JANEIRO de 2004.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos  do Município de Itanhaém.

Publicação Oficial - LEI Nº 3.055, DE 5 de JANEIRO de 2004.

LEI Nº 1.835, DE 03 de JUNHO de 1992.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1777, de 11 de outubro de 1991.

Publicação Oficial - LEI Nº 1.835, DE 03 de JUNHO de 1992.

LEI Nº 1.777, DE 11 de OUTUBRO de 1991.
Dispõe sobre o quadro de pessoal e dá outras providências

Publicação Oficial - LEI Nº 1.777, DE 11 de OUTUBRO de 1991.

LEI Nº 702, DE 1º de JUNHO de 1964.
Altera em parte, a Lei nº 458, de 28 de novembro de 1959

Publicação Oficial - LEI Nº 702, DE 1º de JUNHO de 1964.

LEI Nº 458, DE 28 de NOVEMBRO de 1959
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Municipais de Itanhaém

Publicação Oficial - LEI Nº 458, DE 28 de NOVEMBRO de 1959.

DECRETO Nº 3.799, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência ...

LEI Nº 4.067, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
Altera a Lei nº 3.799, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos ...

DECRETO Nº 3.405, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Altera o artigo 3º do Decreto nº 3.799, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência ...