Leis, Decretos e Resoluções

Leis

LEI Nº 458, DE 28 de NOVEMBRO de 1959
Publicação Oficial - LEI Nº 458, DE 28 de NOVEMBRO de 1959.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Municipais de Itanhaém

LEI Nº 702, DE 1º de JUNHO de 1964.
Publicação Oficial - LEI Nº 702, DE 1º de JUNHO de 1964.
Altera em parte, a Lei nº 458, de 28 de novembro de 1959

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM DE 22 DE ABRIL DE 1990

LEI Nº 1.777, DE 11 de OUTUBRO de 1991.
Publicação Oficial - LEI Nº 1.777, DE 11 de OUTUBRO de 1991.
Dispõe sobre o quadro de pessoal e dá outras providências

LEI Nº 1.835, DE 03 de JUNHO de 1992.
Publicação Oficial - LEI Nº 1.835, DE 03 de JUNHO de 1992.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1777, de 11 de outubro de 1991.

LEI Nº 3.055, DE 5 de JANEIRO de 2004.
Publicação Oficial - LEI Nº 3.055, DE 5 de JANEIRO de 2004.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos  do Município de Itanhaém.

LEI nº 3.212, de 17 de abril de 2006 - Atualizada
Reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências.

LEI N° 3.405, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2008
Institui novo Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, revoga a Lei n° 3.207, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.

LEI N° 3.506, DE 5 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

LEI Nº 3.510, DE 28 DE ABRIL DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 3.212, de 17 de abril de 2006, que reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências

LEI Nº 3.645, DE 14 DE JUNHO DE 2010
Altera o art. 9º da Lei nº 3.405, de 1º de fevereiro de 2008, que institui novo Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências.

LEI Nº 3.646, DE 14 DE JUNHO DE 2010
Transfere do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAéM PREV para o Município, através dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios que especifica, e dá providências correlatas.

LEI Nº 3.799, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência ...

LEI Nº 4.049, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Reabre o prazo previsto no artigo 179 da Lei nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itanhaém.

LEI Nº 4.067, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
Altera a Lei nº 3.799, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos ...

LEI Nº 4.368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Transfere do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o Município de Itanhaém, através dos órgãos e entidades da administração direta e autárquica dos Poderes Executivo e Legislativo, a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 4.387, DE 6 DE MAIO DE 2020
Altera os arts. 12 e 13 da Lei nº 3.992, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Custeio do ITANHAÉM PREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, a segregação da massa de segurados e dá outras providências.

Decretos

DECRETO Nº 2.816, DE 30 DE JUNHO DE 2010
Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas da administração direta e autárquica do Município de Itanhaém

DECRETO Nº 3.071, 10 DE DEZEMBRO DE 2012
Regulamenta a Lei nº 3.799, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV

DECRETO Nº 3.405, DE 13 DE JANEIRO DE 2016
Altera o artigo 3º do Decreto nº 3.799, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência ...

DECRETO Nº 3.720, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Nomeia, para o biênio 2019/2021, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV, e dá outras providências

Resoluções